Vereadores aprovam projetos de lei, requerimentos, indicações e moções

São Miguel do Oeste

Os vereadores de São Miguel do Oeste realizaram nesta quinta-feira (14) a primeira sessão ordinária na nova sede da Câmara de Vereadores, no Bairro Agostini. Na sessão foram apreciados projetos de lei em primeiro turno, além de requerimento de informação e moções. Nesta sexta-feira (15) foi realizada mais uma sessão ordinária, quando foram votados em segundo turno os projetos. Confira abaixo as matérias votadas nas duas sessões:

Projeto de Lei 90/2017: autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA), através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 42 mil. Os recursos objetivam instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento de despesas com a execução do projeto de cercamento de lote urbano da 13ª Ciretran.

Projeto de Lei 91/2017: autoriza o município de São Miguel do Oeste a receber imóvel situado na Rua José Bernardi, no Bairro São Gotardo, matriculado no Crismo sob nº 12.718, em forma de dação em pagamento. A entrega do imóvel ao município segue acordo judicial firmado entre o Município e Luiz Basso, em execução oriunda de multas aplicadas pelo TCE em desfavor de Luiz Basso, em processo que tramitava desde 2000.

Projeto de Lei 92/2017: altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.415, de 19 de julho de 2017, alterando o nome do bairro onde se localiza o imóvel. A lei aprovou a subdivisão de área de terra denominada “Loteamento Dona Lurdes Priori” como no Bairro São Gotardo, porém o imóvel se localiza no Bairro Andreatta.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Requerimento de Informação 30/2017: de Maria Tereza Capra (PT), solicita ao prefeito em exercício, Alfredo Spier, que envie informações referentes ao Programa de Estágio do Município, criado pela Lei Municipal 6.893/2014, regulamentada através do decreto 8.233/2015. A vereadora quer que seja encaminhado relatório contendo nome, setor onde estão prestando serviço e o valor da prestação pecuniária de cada estagiário; o percentual dos estagiários em relação aos servidores; e o motivo pelo qual não estão disponíveis no Portal da Transparência informações sobre os estagiários do município.

Requerimento de Informação 31/2017: de Cássio da Silva (PMDB), solicita ao prefeito e ao coordenador municipal da Defesa Civil que enviem informações referentes ao Decreto de Emergência expedido pelo Executivo devido ao vendaval de 8 de junho de 2017. Cássio pede a declaração de área afetada assinada pelo prefeito; arquivo com a relação de endereços atingidos; cópia do Formulário de Informação de Desastre, emitido pela Defesa Civil Municipal; mapas e croquis da área afetada; e registros fotográficos, se houver.

INDICAÇÃO

Indicação Legislativa 155/2017: de Vanirto Conrad (PDT), solicita ao diretor municipal de Habitação e ao prefeito que incluam no programa de regularização fundiária os lotes existentes no Lote Rural nº 83, de propriedade de Afonso Dal Magro, localizado na Linha São Domingos, por já constar em área de futura expansão urbana.

MOÇÕES

Moção de Apelo 49/2017: de Cássio da Silva e Cláudio Barp (PMDB), solicitam ao secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável que o Governo do Estado repasse recursos para a implantação do Centro de Inovação Tecnológico no Município de São Miguel do Oeste. Conforme os vereadores, esses Centros são espaços para reunir profissionais para discutir a inovação de processos e a criação de novas tecnologias, conforme as demandas de cada região.

Os autores da moção ressaltam que o Centro Tecnológico mais próximo fica em Chapecó. Eles apontam que o pedido vem ao encontro das necessidades da região “de possuir essa ferramenta tão fundamental no desenvolvimento econômico e sustentável”. Barp e Cássio afirmam que o Centro Tecnológico é importante pelo fomento ao empreendedorismo, pela dinamização da economia e das cadeias regionais, e pela atração de investimentos.

Moção de Apelo 50/2017: de José Giovenardi (PR), solicita ao prefeito em exercício Alfredo Spier que mantenha o direito à percepção de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de São Miguel do Oeste. O vereador ressalta que o adicional é uma vantagem garantida a todos os trabalhadores que laboram em condições de risco à saúde, o que pode ser constatado por meio de perícia técnica no local. “Nosso apelo é para que se mantenha o direito à insalubridade aos funcionários colocados em risco no exercício de suas atividades, mantendo o direito à dignidade. Nenhum direito a menos”, afirma Giovenardi.

PROJETOS BAIXADOS

Na sessão foram baixados para as comissões os projetos de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento de 2018, do Plano Plurianual de 2018 a 2021, remanejamento de recursos, entre outros projetos. O texto dos projetos pode ser conferido na íntegra no site da Câmara (www.saomigueldooeste.sc.leg.br).

A próxima sessão da Câmara será no dia 19 de setembro, às 20h.