Moção de Maria Tereza Capra, Silvia Kuhn, Gilberto Berté e Everaldo Di Berti solicita cumprimento de medida prevista da Lei Maria da Penha
A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (14) uma
moção de apelo de autoria de Maria Tereza Capra (PT), Silvia Kuhn (MDB),
Gilberto Berté (MDB) e Everaldo Di Berti (MDB) solicitando a autoridades que
implantem em São Miguel do Oeste a Casa Abrigo, destinada a mulheres vítimas de
violência. O pedido será enviado ao Executivo Municipal, através da Divisão de
Política da Mulher, à Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de
Santa Catarina e ao Governo Federal.
Os vereadores ressaltam que a Lei Maria da Penha prevê o
acolhimento de mulheres ameaçadas de morte em Casas Abrigo, porém a realidade
da maioria dos municípios é a não implantação desta estrutura. Eles ressaltam
que o número de casos é crescente, exemplificando que nos primeiros meses de
2019 já foram registrados mais de 130 casos de violência contra a mulher na
DPCami – Delegacia de Proteção à Criança, Mulher e Idoso.
“A Casa Abrigo oferta o serviço de acolhimento institucional
para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas
de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes. A implantação desta
estrutura é um importante incremento no suporte às vítimas e também para
facilitar o cumprimento das medidas previstas na lei, pois a Casa Abrigo irá beneficiar
as mulheres que residem neste município”.
Os proponentes da moção lembram que a Casa Abrigo
complementaria os serviços já prestados pela Ação Social e pelo Judiciário,
para que possam “assegurar os direitos e proteção efetiva às mulheres vítimas de
violência na amplitude da lei, sanando este ciclo de violência e ameaças ao
qual estão expostas”.
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