Alesc aprova projeto que obriga preso a pagar por tornozeleira eletrônica

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira, dia 17, o Projeto de Lei 198/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de monitoração eletrônica por preso ou apenado em Santa Catarina. Na prática, a proposta cobra do usuário o custo que o Estado tem com as tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado, condenados a regimes aberto, semi-aberto ou a medidas restritivas não têm acesso ao monitoramento eletrônico pelo fato de o Estado não conseguir arcar com os custos desses sistemas. “Tenho convicção que esta medida simples terá ampla aplicação, ampliando o uso do sistema, desafogado os presídios e trazendo economia de recursos públicos”, escreve Estevão, na justificativa do projeto.