Câmara aprova projeto que estabelece critérios sobre distribuição de casas populares

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 139/2017, que estabelece critérios para cessão, permissão ou autorização para uso de casas populares às famílias de baixa renda e dá outras providências. O projeto, apreciado em primeiro turno nesta quinta-feira (7), abrange famílias residentes em São Miguel do Oeste há mais de dois anos e prevê requisitos para a cessão, permissão ou autorização. As famílias devem estar inscritas no Departamento Municipal de Habitação como candidatas; perceber renda familiar máxima mensal de até dois salários mínimos; não possuir outro imóvel; e ter domicílio eleitoral em São Miguel do Oeste há mais de dois anos.

O projeto de lei prevê que a distribuição das casas populares será de acordo com a disponibilidade, e as condições de cessão, permissão ou autorização, mediante sorteio. A norma dá prioridade aos grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal; às pessoas com deficiência; moradores em áreas de risco, insalubridade e de preservação ambiental; pessoas em situação de rua; e pessoas com 60 anos ou mais.

Emenda da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer, composta por Silvia Kuhn, Maria Tereza Capra e Gilberto Berté, prevê a realização de chamamento público “com ampla divulgação contemplando os já inscritos e oportunizando novas inscrições dentro dos critérios estabelecidos em Lei”. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade. O texto passará por uma segunda votação antes de entrar em vigor.