Sessão da Câmara tem projetos aprovados sobre permissão de uso, utilidade pública e nome de rua

Em sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira (17), vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma série de projetos de lei. As propostas tratam sobre outorga de permissão de uso, declaração de utilidade pública e denominação de rua. Também foi rejeitada uma emenda à Lei Orgânica. Leia mais informações a seguir.

Projeto de Lei 188/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso, a título oneroso, de uma sala localizada junto ao Centro Cultural Olímpio Dal Magro, na Rua Sete de Setembro, 2045, no município de São Miguel do Oeste. A sala possui 33 metros quadrados. O texto prevê que a permissão de uso somente poderá ser realizada com empresas atuantes no ramo do artesanato. Além do pagamento dos valores estabelecidos em edital, ficarão a cargo do permissionário as despesas de consumo de energia elétrica, água, telefone, limpeza do espaço público, bem como encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários decorrentes da atividade a ser desenvolvida.

Emenda da Comissão de Educação e Cultura, composta por Paulo Drumm (PSD), Carlos Agostini (MDB) e Elói Bortolotti (PSD) alterou trechos da lei, trocando “a título oneroso” por “a título gratuito”. Também alterou o art. 2º, prevendo que a permissão de uso de que trata a lei se dará a título gratuito e precário, por prazo determinado e por meio de contrato de adesão, e só poderá ser realizada com entidades sem fins lucrativos, com sede em São Miguel do Oeste, atuantes no ramo do artesanato, desde que declarada de utilidade pública há mais de dois anos. Também prevê que as atividades a serem desenvolvidas no imóvel deverão possuir finalidade exclusiva de artesanato, vedada qualquer outra forma de uso, podendo a entidade comercializar produtos, desde que os valores arrecadados sejam destinados à manutenção da entidade. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade. A proposta ainda passará por segunda votação.

Projeto de Lei 23/2023: de autoria de Vagner Passos (sem partido), declara de utilidade pública a Associação Artesanato Arte e Cultura de São Miguel do Oeste (Acasmo). A entidade tem sede na Rua Santos Dumont, 770, no Centro.

A Acasmo foi fundada em 8 de janeiro de 2021 e é presidida por Gisela Gausmann. A entidade tem por finalidade apoiar e desenvolver ações que propiciem aos artesãos e artistas plásticos a promoção, a divulgação e a valorização do trabalho artesanal pela prospecção, disponibilização e adequação de espaços que permitam a exposição e venda. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação.

Projeto de Lei 24/2023: de autoria de Vanirto Conrad, denomina de Arnoldo Schmitt a Rua Projetada “B”, no Loteamento Schmitt, Bairro Salete. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2022: de autoria do Poder Executivo, altera o caput e o inciso II do artigo 15-A da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990. A nova redação do artigo é a seguinte: “Fica proibido, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, a contratação de pessoas para ocupar cargos comissionados que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, seja por afinidade, em linha reta até terceiro grau, em linha colateral até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Poder Executivo, dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal, bem como dos vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal”.

Já o inciso II prevê que “É proibida igualmente a nomeação e designação de parentes vinculados a agentes políticos de outro Poder da esfera municipal, apenas caracterizando nepotismo se essa prática for recíproca, com evidência troca de cargos entre os poderes Executivo e Legislativo do Município”.

A proposta foi rejeitada por maioria, com voto favorável de Elói Bortolotti, abstenção de Nélvio Paludo, Paulo Drumm e Vanirto Conrad, e votos contrários de Carlos Agostini, Cris Zanatta, Moacir Fiorini, Gilmar Baldissera, Márcio Santin e Nini Scharnoski. Com isso, a matéria não volta à pauta e será arquivada.

Projeto de Lei Substitutivo 1/2023 ao PL 7/2023: de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Atendimento e Avaliação Educacional no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação e será enviado ao prefeito para sanção.