Foto: Prefeitura de São José do Cedro
O município de São José do Cedro deu um importante passo para promover o cuidado e a proteção dos animais ao aprovar a nova lei de bem-estar animal. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo Prefeito João Luiz de Andrade, estabelece diretrizes e normas para garantir o cuidado e a proteção dos animais.
A nova lei reflete o crescente reconhecimento da importância de tratar os animais com respeito, dignidade e consideração. Ela abrange diversas áreas, desde a proteção de animais domésticos, como cães e gatos, até as responsabilidades dos proprietários e a penalização nos casos de maus-tratos.
Uma das principais disposições da lei é a criação do programa de Manejo e Cuidados dos Animais domésticos, com foco especial em caninos e felinos. O programa prevê serviços de esterilização (castração), assistência médico-veterinária, medicação de uso veterinário e vacinação. O poder Executivo Municipal será responsável por custear ou subsidiar esses serviços para os animais dos tutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A lei estabelece que até 50% das vagas dos mutirões de castração serão destinadas aos tutores inscritos no CadÚnico, enquanto as demais vagas serão disponibilizadas para os tutores não inscritos, que não terão subsídio financeiro. O município destinará anualmente até R$22.000,00, com correção anual, para a realização desses mutirões.
Essa iniciativa busca controlar a população de animais domésticos, prevenir doenças, promover a saúde e bem-estar dos animais e reduzir o abandono e o sofrimento animal.
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