Fazenda de SC abre inscrições a programa que visa recuperar R$ 1,5 bilhão de ICMS em atraso

Site da Secretaria de Estado da Fazenda destaca o programa Recupera Mais (Foto: Reprodução)

Estão abertas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina as inscrições para empresas devedoras do Imposto sobre Comercialização de Bens e Serviços (ICMS) aderirem ao programa Recupera Mais, o novo “Refis” lançado pelo governo estadual. O plano é recuperar R$ 1,5 bilhão de uma dívida de R$ 21 bilhões registrada nos últimos 10 anos.

Anunciado como o mais ousado programa de recuperação fiscal lançado pelo Estado nas duas últimas décadas, o Recupera Mais permite pagar dívidas em até 72 vezes (seis anos) e dá descontos de até 95% de juros e multas para quem quitar débito à vista. As inscrições foram abertas na tarde desta segunda-feira (15) e a adesão vai até 31 de maio deste ano.

A lei que instituiu o novo programa é a de número 18.819, de 04 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de janeiro. Chama a atenção um artigo, segundo o qual, este será o único programa de recuperação fiscal do atual governo até o dia 31 de dezembro de 2026.

A intenção do governador Jorginho Mello (PL) era não oferecer um “refis” porque, normalmente, as empresas que arrecadam no prazo reclamam de vantagens a quem atrasa. Mas desta vez houve um pleito especial de entidades empresariais porque muitas empresas ainda estão endividadas em função da pandemia e até impactadas pelos efeitos da guerra na Ucrânia. Por isso foi aberta uma exceção.

Os descontos variam de acordo com os prazos. Quem pagar à vista até primeiro de abril terá desconto de 95% dos juros e multas. Quem pagar durante o mês de abril terá desconto de 94% e para quem quitar até o dia 31 de maio, o desconto fica em 93%.

Para pagamento parcelado, os descontos de juros e multas variam de 90%, para a quitação da dívida em 12 vezes, e reduz para 40%, paga pagamento em 72 vezes, o equivalente a seis anos.

Veja as condições para pagamento parcelado:

– 90% de desconto no pagamento em 12 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
– 80% de desconto no pagamento em 24 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
– 70% de desconto no pagamento em 36 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
– 60% de desconto no pagamento em 48 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
– 50% de desconto no pagamento em 60 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2024)
– 40% de desconto no pagamento em 72 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 1º de abril de 2024)

No site da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte encontra mais informações sobre o programa. Tem o manual de adesão ao Recupera+ e também o link para fazer a adesão por lá. O endereço é o https://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/117/Recupera+_