Cadastro de pedófilos e agressores sexuais em SC avança na Alesc; entenda o projeto

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Direitos Humanos e Família da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou por unanimidade o projeto de lei que prevê a criação de cadastro de pedófilos e agressores sexuais no estado.

Para evitar crimes sexuais, o PL 115/2024 propõe um banco de dados que reúna informações sobre pessoas condenadas ou presas em flagrante por estupro, além de atentado contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

“Será um avanço para a sociedade catarinense, que vai permitir o monitoramento pelas forças de segurança e pelos familiares”, afirma o deputado Carlos Humberto (PL), autor do projeto.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública será responsável por criar, atualizar e divulgar o cadastro de pedófilos e agressores sexuais. Em 2023, Santa Catarina registrou 1.469 casos de estupro e 3.310 casos de estupro de vulnerável, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Quais informações devem constar no cadastro de pedófilos e agressores sexuais?

• Dados pessoais completos, profissão, e fotografia recente;
• Idade e características físicas;
• Endereço do último local de moradia e/ou trabalho;
• Local em que o crime foi praticado e breve resumo dos fatos que levaram à inscrição do indivíduo no Cadastro Estadual, com número do processo judicial;
• Registro de passagens pela polícia.

Os cidadãos podem ter acesso ao cadastro?

O projeto de lei estabelece que as polícias Civil e Militar, os Conselhos Tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e outras autoridades que justifiquem a necessidade poderão acessar as informações.

Os cidadãos comuns, no entanto, só terão acesso ao nome e à foto dos infratores registrados no cadastro de pedófilos e agressores sexuais, até o cumprimento integral da pena. Para acessar o registro completo, será preciso preencher um requerimento com dados, justificativas e documentos exigidos.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Direitos Humanos e Família. Agora retorna para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.