Zimmer Junior reitera ilegalidade da equiparação; Moisés não comparece

O defensor público Ralf Zimmer Junior, autor da denúncia que resultou no pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no caso do reajuste dos procuradores do Estado, reafirmou que o procedimento que resultou na equiparação salarial dos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi ilegal, apesar da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta semana, que considerou legal o procedimento.

Zimmer Junior foi o primeiro a se manifestar durante a sessão do Tribunal Especial de Julgamento que decidirá se Moisés cometeu crime de responsabilidade na concessão do reajuste aos procuradores. A sessão, que teve início por volta das 9 horas desta sexta-feira (27), ocorre no Plenário da Alesc.

O governador Carlos Moisés, que teria direito a 30 minutos para se defender durante a sessão, não compareceu.

Já Zimmer Junior reafirmou que o reajuste foi “uma ilegalidade ululante”, pois ocorreu por meio de processo sigiloso, não publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e sem a existência de lei específica. Para o denunciante, o procedimento de equiparação foi “um abuso do direito”, realizado “acima dos preceitos da Constituição Federal”. A eventual absolvição de Moisés pelo tribunal, na visão do defensor público, “abrirá as portas da farra com o dinheiro público”.

“Por que esconder [o processo], se era legal?”, questionou o denunciante. O reconhecimento de legalidade da equiparação por meio de procedimento administrativo, na visão de Zimmer Junior, implica em “conferir poderes inconstitucionais [à PGE], de distorcer e moldar aos interesses de seus membros o alcance de decisões judiciais.”

Na visão do defensor, Moisés deveria ter sido cauteloso e ter suspendido a equiparação em fevereiro passado, quando decisão do desembargador Pedro Manoel de Abreu suspendeu o pagamento dos retroativos referentes à equiparação.

O defensor público ressaltou que a decisão judicial que resultou nos pedidos para a equiparação partiu da associação que os representa, cabendo o direito ao reajuste apenas aos associados e não a todos os procuradores, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, conforme o denunciante, Zimmer Junior também reiterou a vedação, conforme a Constituição Federal, de equiparação salarial.

Zimmer Júnior recorreu a uma interpretação livre do romance Dom Quixote para justificar os motivos que o levam a insistir na ilegalidade da equiparação e na prática de crime de responsabilidade por parte de Moisés.  E finalizou sua manifestação com frase atribuída a Rui Barbosa.

“Espero que não esteja certo Rui Barbosa, quando ele diz que ‘de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.'”