Projeto de lei que avançou na Alesc estabelece que a restrição poderá permanecer por até oito anos após o cumprimento da pena em Santa Catarina
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Última atualização: 2026/06/10 9:05:03Pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis e por maus-tratos a animais podem ficar impedidas de ocupar cargos comissionados e funções de confiança na administração pública de Santa Catarina. É o que prevê o Projeto de Lei 489/2025, que avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) após aprovação, nesta terça-feira (9), pela Comissão de Finanças e Tributação.
Segundo o parlamentar, o objetivo é reforçar os princípios da moralidade administrativa e ampliar a proteção dos direitos fundamentais na ocupação de cargos de livre nomeação no serviço público estadual.
Inicialmente voltada apenas para condenados por crimes sexuais, a proposta passou a incluir também pessoas condenadas por ferir, mutilar ou praticar maus-tratos contra animais. A mudança foi incorporada por meio de uma emenda apresentada pelo próprio autor do projeto.
Caso seja aprovado, pessoas nomeadas para cargos comissionados ou concedidas para funções gratificadas vão precisar apresentar certidões negativas criminais emitidas pelas Justiças Estadual e Federal. Os documentos deverão ter sido expedidos em prazo não superior a 30 dias.
Na análise da matéria, a relatora do projeto na comissão, Luciane Carminatti (PT), concluiu que não existem impedimentos financeiros ou orçamentários para a tramitação da proposta.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para avaliação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc. Caso avance pelas próximas etapas legislativas e seja aprovado em plenário, a medida passará a integrar as regras para ocupação de cargos de confiança na estrutura do governo estadual.
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