O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Dessa forma, as empresas e o MEI que receberam a notificação no fim de setembro têm até o fim de outubro para regularizarem as pendências.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

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Foto: Freepik

Inicia-se nesta sexta-feira, dia 15, o prazo para submissão da declaração do Imposto de Renda 2024, referente ao ano-base 2023, estendendo-se até 31 de maio deste ano. A não entrega dentro do período determinado sujeita o contribuinte a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo atingir até 20% do Imposto sobre a Renda devido.

A Receita Federal projeta receber 2.157.111 declarações de Imposto de Renda em 2024 em Santa Catarina. No ano anterior, foram entregues, dentro do prazo regular, 2.064.381 declarações em todo o estado, totalizando uma arrecadação de R$ 2.718.549.485.

O programa para declaração do Imposto de Renda já está disponível para download desde terça-feira, dia 12,  com versões para desktop e dispositivos móveis (Android e iOS).

Com a Lei 14.663/2023, houve alterações nas tabelas progressivas anuais e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós). Consequentemente, contribuintes que auferiram até R$ 24.511,92 no ano passado estão isentos de apresentar a declaração.

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

A declaração do Imposto de Renda será obrigatória para aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. Outros casos de obrigatoriedade incluem quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, quem possuía bens e direitos superiores a R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2023, entre outros.

Devido à Lei 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, a declaração referente a bens e direitos no exterior também é obrigatória para determinados contribuintes.

Com as mudanças na tabela, aproximadamente 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados de preencher a declaração. Para auxiliar o cidadão, a Receita desenvolveu um bot interativo que ajudará a determinar se a entrega da declaração é obrigatória. A ferramenta também esclarecerá outras dúvidas relacionadas ao preenchimento do IR.

Quem optar pela declaração simplificada terá um desconto padrão de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mantendo o mesmo valor do ano anterior.

A declaração pré-preenchida é a principal novidade para 2024, permitindo o preenchimento automático de grande parte dos dados. Esta opção estará disponível apenas para usuários com conta Gov.br ouro e prata, representando 75% dos declarantes do IR neste ano.

Vale ressaltar que o contribuinte é responsável por manter as informações atualizadas. Embora reduza a possibilidade de ser enquadrado na malha fiscal, este formato não garante isenção. Portanto, é essencial verificar as informações fornecidas.

Datas e ordem de prioridade para restituição do Imposto de Renda

Os lotes de restituição seguirão o mesmo calendário divulgado anteriormente, sem alterações nas datas. A consulta estará disponível na página da internet da Receita Federal e nos aplicativos da receita. Confira as datas:

• Primeiro lote: 31 de maio;
• Segundo lote: 28 de junho;
• Terceiro lote: 31 de julho;
• Quarto lote: 30 de agosto;
• Quinto e último lote: 30 de setembro.

A ordem de restituição segue uma prioridade, iniciando pelos contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, seguidos por outras categorias. Os critérios de desempate dentro de cada prioridade levam em conta a data de entrega das declarações. As declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote, em 30 de setembro. A formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro.

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Segundo a PF, a Justiça Federal de Curitiba (PR) expediu quatro mandados de busca e apreensão em locais ligados aos gestores da organização criminosa. Além disso, foram apreendidos bens e bloqueadas as contas dos suspeitos e das empresas participantes do esquema fraudulento. Os mandados estão sendo cumpridos em Curitiba (PR) , Prudentópolis (PR) e Biguaçu.

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A Associação de Pais e Professores (APP) da Escola de Educação Básica de Santa Helena realiza o bazar em benefício à escola, com mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil. O evento ocorre no próximo sábado (08/07), das 08h das 14h, sem fechar ao meio-dia.

As mercadorias serão vendidas somente para pessoas físicas. O valor máximo de compras é de R$ 700,00. (Caso algum produto ultrapasse este valor, a compra se restringirá a uma unidade do produto). Serão comercializados perfumes e cosméticos, eletrônicos, celulares, tapetes, brinquedos, vídeo games e algumas peças de vestuário.

Entre as orientações para comprar, é necessária apresentação do RG e CPF. Também terá senha na entrada e será por ordem de chegada, e os produtos não têm garantia, troca ou devolução.

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A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira a operação Fidúcia, visando desarticular um esquema criminoso de peculato-furto de aparelhos eletrônicos da Receita Federal de Dionísio Cerqueira.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Dionísio Cerqueira e Barracão, sendo um na residência de um colaborador terceirizado da Receita Federal, suspeito de subtrair os aparelhos apreendidos, e outro em uma loja de celulares, investigada pela receptação dos dispositivos eletrônicos.

A investigação aponta indícios de que o lojista investigado estaria comprando os eletrônicos do prestador de serviços terceirizados da Receita Federal por um preço muito inferior àquele de mercado, e estaria revendendo a seus clientes como se fossem de procedência lícita.

Os crimes investigados são de receptação e peculato, e as penas podem chegar a doze anos de reclusão.

O nome da operação, FIDÚCIA, significa gesto atrevido ou ousado, e faz referência ao modo de agir dos investigados, pela ousadia de subtrair produtos de em um órgão público federal, além de ostentarem em suas redes sociais os objetos do crime.

Procurada, a Receita Federal afirmou que ainda não recebeu oficialmente o resultado do inquérito, “mas caso seja confirmada a suspeita envolvendo o estagiário, irá afastar o estagiário e “aplicar as sanções administrativas e legais cabíveis, resguardado o direito do acusado à ampla defesa”.

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A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (15) a operação Fidúcia, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso de peculato-furto de aparelhos eletrônicos da Receita Federal de Dionísio Cerqueira/SC.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Dionísio Cerqueira/SC e Barracão/PR, sendo um na residência de um colaborador terceirizado da Receita Federal, suspeito de subtrair os aparelhos apreendidos, e outro em uma loja de celulares, investigada pela receptação dos dispositivos eletrônicos.

A investigação aponta indícios de que o lojista investigado estaria comprando os eletrônicos do prestador de serviços terceirizados da Receita Federal por um preço muito inferior àquele de mercado, e estaria revendendo a seus clientes como se fossem de procedência lícita.

Os crimes investigados são de receptação e peculato, e as penas podem chegar a doze anos de reclusão.

O nome da operação, FIDÚCIA, significa gesto atrevido ou ousado, e faz referência ao modo de agir dos investigados, pela ousadia de subtrair produtos de dentro de um órgão público federal, além de ostentarem em suas redes sociais os objetos do crime.

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Em reunião, realizada nesta semana, representantes da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) e do Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont) receberam o delegado da Receita Federal Mauro Batista Neto e o delegado adjunto e auditor fiscal da RF Marcelo Holstak para apresentar ao órTodos os postsgão a plataforma Portal Social da ACIC e o Programa Fundo Social da FIESC.

O projeto da ACIC, lançado em 2020, com o objetivo de estimular o uso dos mecanismos de incentivos fiscais federais pelas empresas que tenham como regime de tributação o Lucro Real e também por pessoas físicas que façam a declaração de imposto de renda no modelo completo, foi apresentado aos delegados. A intenção foi buscar a colaboração do órgão no sentido de promover o uso dos incentivos fiscais federais em toda a região.

O presidente da ACIC, Lenoir Antonio Broch, comenta que uma das formas de a Receita colaborar com o projeto é no fornecimento de dados para que se possa mensurar a capacidade de arrecadação em Chapecó e, com isso, estabelecer metas. “Esse projeto é muito importante para nós. Em Chapecó, ainda temos um potencial de destinação inexplorado muito grande e isso precisa se tornar um hábito para os contribuintes, que devem ser sensibilizados com números concretos”, destaca.

Outra solicitação ao órgão é na colaboração para a conscientização das pessoas físicas e jurídicas sobre a legalidade das destinações, já que muitos ainda possuem dúvidas e até preconceitos em relação aos projetos que captam recursos. “Esses dados são muito importantes para podermos sensibilizar as pessoas a doarem. Os resultados vêm crescendo e não vamos parar esse trabalho, disseminaremos cada vez mais informações para quebrar essa barreira que ainda existe”, comenta o coordenador do Portal Social, Dalvair Anghében. De acordo com ele, hoje são 27 projetos ativos em captação e a plataforma já ajudou 24 projetos a captarem 100% dos recursos pretendidos.

Também presente na reunião, o gerente executivo do SESI, SENAI e IEL Regional Oeste e Extremo-Oeste, Jardel Carminatti, e de forma online, a líder do programa Fundo Social da FIESC, Andressa Mongruel, também apresentaram a iniciativa do Fundo Social, que foi a grande inspiradora do Portal Social, salientando a importância dos dados para as ações realizadas em toda a região. “Nosso programa é uma grande agenda de mobilização para mostrar ao empresariado que ele pode ser ainda mais protagonista da transformação social nas suas localidades. Fazendo essa destinação do imposto de renda, se promove a eficiência operacional e fomenta a agenda de sustentabilidade. Queremos que as pessoas entendam que incentivos fiscais podem potencializar o investimento social na comunidade”, aponta Andressa.

Neto e Holstak destacaram que os dados disponíveis serão prontamente enviados às entidades e também se comprometeram em colaborar com materiais que ensinam como fazer a destinação, além da participação em eventos futuros para orientação da população em geral. “Esta é uma questão que está muito em pauta, que apoiamos e queremos divulgar cada vez mais para colaborar na captação de recursos. Existem projetos que realizam excelentes trabalhos, prestando serviços públicos que o próprio estado não consegue atender. A Receita Federal está de portas abertas para apoiar essas iniciativas e colaborar para a sensibilização e o combate à desinformação, unindo esforços para atingir esses objetivos”, afirma Neto.

Os delegados ressaltaram ainda o importante papel dos contadores na orientação dos contribuintes, que confiam no profissional para a realização da declaração dos impostos de renda de pessoa física e jurídica, se colocando à disposição do Sindicont para colaborar nesse sentido.

O presidente do Sindicont, Carmo Alex Röhrig, também presente na ocasião, destaca que esse é um tema que vem sendo divulgado entre os profissionais da área contábil. “Somos parceiros do Portal Social e temos, anualmente, abordado o assunto entre os profissionais para que expliquem e promovam o incentivo às destinações pelos contribuintes”.

COMO FUNCIONA 

O Portal Social reúne no site https://portalsocialacic.com.br/ projetos de Chapecó e região já aprovados em leis de incentivo federais, aptos à captação de recursos e que passam por uma triagem realizada pela entidade. Lá, as empresas e pessoas físicas podem conhecer os projetos e acessar informações de como destinar seus tributos para os mesmos.

A nível estadual, a plataforma do Fundo Social da FIESC https://fundosocial.sesisc.org.br reúne projetos de todo estado, que também são avaliados e recomendados no portal, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam direcionar parte do seu imposto de renda devido para as iniciativas sociais.

PESSOA JURÍDICA

Empresas tributadas pelo regime de Lucro Real podem destinar até 8% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o redirecionamento pode ser feito durante o ano da declaração, até o último dia do mês de dezembro, ou no trimestre da destinação. As doações podem ser destinadas para propostas aprovadas pela Lei de Incentivo à Cultura (4%), pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA – 1%), pela Lei de Incentivo ao Esporte (2%) e pelo Fundo Nacional do Idoso (1%).

PESSOA FÍSICA

Na hora de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte que faz a declaração no modelo completo pode destinar até 6% do valor devido: 3% para o Fundo da Criança e Adolescência (FIA) e 3% para o Fundo do Idoso.

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