No cenário principal, Caroline de Toni registra 28,8% das intenções de voto, seguida por Carlos Bolsonaro, com 26,1%. Décio Lima aparece com 19%, Esperidião Amin com 11,1% e Gilson Marques com 4,2%. Entre os entrevistados, 7,5% não souberam responder e 3,3% indicaram voto branco ou nulo.

Quando questionado o segundo voto para o Senado, o levantamento mantém proporções semelhantes. Caroline de Toni soma 28,3%, enquanto Carlos Bolsonaro aparece com 23,1%. Décio Lima e Esperidião Amin registram 16% cada, seguidos por Gilson Marques, com 4,2%. Nesta etapa, 8,4% não souberam responder e 4,1% optaram por branco ou nulo.

A rejeição também foi medida. Décio Lima contabiliza 51,1% de menções entre os que não votariam nele em hipótese alguma. Carlos Bolsonaro aparece com 34,3%, seguido por Esperidião Amin, com 3%, Caroline de Toni, com 1,3%, e Gilson Marques.

A comparação entre os cenários de primeiro e segundo votos mostra que Caroline de Toni concentra 57% das possibilidades somadas, enquanto Carlos Bolsonaro aparece com 49,2%. Os dados oferecem um panorama inicial sobre a percepção do eleitorado catarinense diante das movimentações pré-eleitorais.

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O Brasil é líder mundial no setor de silvicultura. Foto: Nico Esteves

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 8, o projeto de lei 1366/22, do Senado, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A Federação das Indústrias (FIESC) teve forte atuação durante toda a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Agora o projeto será enviado à sanção presidencial.

O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, destaca a importância da articulação e o apoio da bancada federal catarinense em torno do projeto e ressalta a importância da silvicultura para a economia catarinense. “O Brasil é líder mundial no setor de silvicultura e Santa Catarina é o segundo maior produtor de madeira do país, com participação de 25,5%, muito próxima a do Paraná, que ocupa a primeira posição com 28,5%. A aprovação do projeto coloca o Brasil na mesma base competitiva dos seus concorrentes internacionais. Então, isso é uma grande conquista”, avalia.

Com essa exclusão, a atividade de plantio de florestas para extração de celulose (pinus e eucaliptos, por exemplo) não precisará mais de licenciamento ambiental e não estará sujeita ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFCA).

Em Santa Catarina, destacam-se nesta atividade, principalmente no cultivo de pinus e eucalipto, as cidades de Caçador, Lages e Curitibanos, que registraram em 2020 mais de 41 mil postos de trabalho na silvicultura entre quase 2.500 estabelecimentos industriais.

O Brasil alcançou a posição de liderança na silvicultura em função dos amplos investimentos em desenvolvimento tecnológico e no melhoramento genético realizados pelo setor privado.

Apesar de possuir alta produtividade, a cadeia produtiva enfrenta entraves burocráticos associados à morosidade dos processos de licenciamento ambiental e às restrições à ampliação e reforma das áreas plantadas.

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Novas placas padrão Mercosul — Foto: Procon/MS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 16, um projeto que obriga a inclusão de informações sobre o município e o estado de origem nas placas de veículos registrados no Brasil.

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Foto: Arquivo NSC Total

Se aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos terá um impacto de R$ 140 milhões na arrecadação de Santa Catarina. Atualmente, a legislação estadual isenta carros fabricados há 30 anos.

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SC), aproximadamente 600 mil veículos com 20 anos ou mais de fabricação podem ser beneficiados pela medida, em um contexto em que a arrecadação do IPVA alcançou R$ 3,8 bilhões em 2023.

O Senado aprovou o texto de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) na última quarta-feira, dia 13, e agora a proposta segue para análise dos deputados. O senador justificou a iniciativa da PEC — Esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população —  disse.

A proposta levanta preocupações devido ao estímulo a veículos com tecnologia mais antiga e, consequentemente, mais poluentes, em meio às metas de descarbonização da economia. Atualmente, 841.811 veículos são isentos de IPVA no estado, e a aprovação da PEC elevaria esse número para 1.942.440, segundo dados do Serviço Nacional de Trânsito (Senatran).

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Projeto de Lei que visa restringir o direito das “saidinhas” concedido a condenados

Nesta terça-feira, dia 20, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que estabelece restrições ao benefício da saída temporária para presos condenados. Originalmente, o projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propunha a revogação completa do benefício. No entanto, foi modificado para permitir as saídas de presos que estão matriculados em cursos educacionais. A proposta efetivamente elimina a prática da liberação temporária de presos em datas festivas e feriados, popularmente conhecida como “saidinha”. O texto, aprovado com 62 votos a favor, dois contra e uma abstenção, será enviado novamente para análise dos deputados.

Apresentado inicialmente pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto, em sua forma original, revogava partes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) relacionadas às saídas temporárias. De acordo com a legislação atual, esse benefício é concedido a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, permitindo-lhes sair até cinco vezes por ano, sem vigilância direta, para visitar familiares, estudar fora da prisão ou participar de atividades de ressocialização.

O Senado aprovou o projeto com modificações significativas. Uma das emendas, apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. De acordo com o texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos matriculados em cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior, e apenas pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias, como visitas familiares e participação em atividades que contribuam para a reintegração social, deixam de existir na lei.

— O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto. (…) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que, de fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidade de estudarem, de fazerem um curso profissionalizante — explicou o relator, que considera a solução apresentada por Moro a mais adequada.

A emenda também introduz novas restrições mesmo para os presos autorizados a sair para fins educacionais. Atualmente, os presos condenados por cometer crimes hediondos com resultado de morte não têm direito a esse benefício. O texto revisado estende essa restrição para presos condenados por crimes hediondos ou que envolvam violência ou grave ameaça contra a vítima.

Moro relata: “Então, estamos preservando, sim, aquilo que é realmente relevante para o preso do semiaberto, que é a saída para a educação e para o trabalho. Ainda assim, colocamos uma cláusula de segurança, uma norma de segurança estabelecendo que, mesmo para essas atividades, não tem o direito à saída temporária aquele que foi condenado por crime hediondo e por crime praticado com violência ou com grave ameaça contra a pessoa. Temos que ter salvaguardas para proteger a população, para proteger os outros indivíduos”.

Na discussão, senadores solicitaram ao líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que interviesse com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar um possível veto ao texto. O líder destacou que o projeto ainda passará pela Câmara novamente e negou que o governo tenha tomado uma posição definitiva sobre um possível veto.

Homenagem ao Sargento Roger Dias da Cunha

Além disso, o texto passou por modificações para incluir a determinação de que, caso seja sancionada, a lei será denominada “Lei PM Sargento Dias”. O qual foi incluído pelo relator em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, pertencente a Polícia Militar de Minas Gerais. No dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos, Roger foi baleado na cabeça, os suspeitos teriam sido responsáveis pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era considerado um foragido da Justiça, o qual havia sido beneficiado pela saída temporária e que já deveria ter voltado à penitenciaria em 23 de dezembro.

— Foi liberado e matou um policial, um jovem a serviço da sociedade. Uma sociedade tão estranha que faz um concurso público, seleciona os nossos melhores jovens, coloca numa academia de polícia, dá a eles uma arma e uma carteira e os joga numa selva desprotegida. Nós condenamos os policiais todos os dias, não damos a eles o apoio necessário — afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Regras do novo projeto

O projeto também trata de outros temas, além da restringência das saídas temporárias. Sendo um destes, a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, o apenado só terá direito ao beneficio se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. Um teste deverá avaliar, por exemplo, se o individuo é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

“A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime é aceita pelos tribunais superiores, desde que fundamentada em decisão. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 26 do STF [Supremo Tribunal Federal] e a Súmula 439 do STJ [Superior Tribunal de Justiça] respaldam tal prática. Portanto, o condicionamento proposto pelo projeto de lei está em conformidade com a jurisprudência das nossas mais altas instâncias judiciais”, explicou o relator.

O projeto também estabelece diretrizes para a monitoração de presos. Segundo a proposta, o juiz pode ordenar o uso de dispositivos eletrônicos para fiscalizar a aplicação de penas a serem cumpridas nos regimes aberto ou semiaberto, bem como conceder progressão para tais regimes. Outras situações previstas incluem a imposição de penas restritivas de direitos que determinem limitações de acesso a locais específicos e a concessão de livramento condicional.

Além disso, de acordo com o PL 2.253/2022, os presos que violarem ou danificarem os dispositivos de monitoração eletrônica estarão sujeitos a punições, tais como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Destaques apontados na avaliação do projeto

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), favorável à aprovação do projeto, destacou que a pena serve a dois propósitos: reintegração ao convívio social e familiar, e retribuição pelo crime cometido. Ele mencionou diversos dispositivos legais que reduzem substancialmente a pena dos condenados, como progressão de regime, remissão da pena pelo trabalho, comutação de pena e liberdade condicional. O senador, que é líder do PT, liberou a bancada para votar.

— Não posso deixar de manifestar a minha fala no sentido de que, diante dessas circunstâncias, não é razoável explicar para quem teve seu filho morto por um homicídio doloso, em que o cara foi condenado a nove anos de reclusão, que não vai ficar nem três anos preso. (…)  Por essa razão, eu peço humildemente perdão à minha bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, mas eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila votando não contra a saída temporária, por entender que é mais um benefício dado e que vai passar não a sensação, mas a certeza da impunidade — comenta.

Ele, que foi delegado de Polícia, apresentou emendas para estender a proibição de saídas temporárias para todos os condenados que cumprem penas por crimes inafiançáveis. O destaque apontado foi rejeitado pelos senadores, de acordo com a orientação do relator.

Flávio Bolsonaro foi acusado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) de ser contrário ao destaque, com o objetivo de proteger os condenados por crimes cometidos nos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro, que, passariam a não ter direito ao benefício caso o projeto seja estabelecido.

— Não tem explicação. Vossa Excelência quer excluir quem atentou contra a democracia no 8 de janeiro, terrorismo, ameaça ao Estado democrático de direito. Vossa Excelência não convenceu, não explicou absolutamente nada — acusou o senador Otto, que ainda citou milicianos.

Flávio Bolsonaro argumentou que discutir o evento de 8 de janeiro não era pertinente à pauta em questão e acusou a base do governo de politizar indevidamente o assunto, lançando ataques políticos aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os senadores também recusaram uma emenda proposta por Contarato que visava permitir o benefício da saída temporária não apenas para os presos matriculados em cursos profissionalizantes, ensino médio e superior, mas também para aqueles envolvidos em programas de educação básica destinados a jovens e adultos. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), destacou a emenda e defendeu sua aprovação.

— Investir na educação dos detentos não apenas os capacita para uma vida melhor após o cumprimento da pena, mas também contribui para a redução de conflitos dentro das instituições prisionais. A educação é uma ferramenta poderosa na promoção da paz e na construção de um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal e social — afirmou o senador anteriormente a sua rejeição.

Falta de Estrutura

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), mesmo após defender sua posição afirmativa ao texto, criticou a pressa com que o projeto em qustão foi discutido. Ela afirmou que em alguns estados, como Goiás e Minas Gerais, não há estrutura para o cumprimento da pena em regime semiaberto, gerando o embate em que presos saiam diretamente do regime fechado para o aberto. De forma mais  clara, a senadora comenta que é uma “saidona” e que a aprovação do projeto é “enxugar gelo”.

— Aqui ninguém é bobo. Eu vou votar a favor, vou apoiar os destaques, mas em nenhum momento vou passar pano ou fingir para o povo brasileiro. Tudo isso que está acontecendo aqui é para esconder o problema real, então vamos cobrar do Poder Executivo que cumpra o seu dever, invista, construa estruturas para os regimes semiabertos — fala Soraya ao citar governos estaduais.

Rodrigo Cunha (Podemos-AL), também empregou o exemplo analisado e exposto pela senadora, fazendo uma relação ao seu estado, onde há da mesma forma a ausência de uma estrutura para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

—  Toda essa revolta está sendo colocada para fora nos casos em que o semiaberto permite a “saidinha”. Imagine num estado que nem semiaberto tem há mais de dez anos! Tem estímulo maior para impunidade do que esse? — questionou o senador Rodrigo.

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Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria o programa Escola em Tempo Integral. O texto do Projeto de Lei Nº 2.617/2023 permite à União financiar a abertura de matrículas em período integral nas escolas de educação básica, por meio de transferências para estados e municípios. O programa foi uma iniciativa do governo federal e, agora, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para entrar em vigor.

Coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), o programa é um mecanismo federal de fomento à expansão das matrículas de educação básica em tempo integral nas redes estaduais e municipais. A adesão ao programa é opcional, mas a meta inicial é criar um milhão de novas matrículas em tempo integral nos próximos anos.

O governo federal estima que serão disponibilizados cerca de R$ 4 bilhões para aumentar a oferta de educação em tempo integral, permitindo que estados e municípios possam expandir as matrículas em suas redes. Até 2026, segundo o MEC, a meta é chegar a 3,2 milhões de matrículas.

Pelas regras estabelecidas no projeto, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual, ou superior a sete horas diárias ou há 35 horas semanais em dois turnos. Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa. O projeto determina que as matrículas pactuadas no âmbito do programa sejam registradas no Censo Escolar, que será uma das principais referências para a prestação de contas.

Além do fomento, o texto prevê assistência técnica e financeira do governo federal às redes de ensino para induzir a criação de novas matrículas em tempo integral, da educação infantil ao ensino médio, bem como a conversão de matrículas em tempo parcial para tempo integral.

Violência escolar

Em outra deliberação no plenário, o Senado aprovou nesta terça o projeto da Câmara dos Deputados que obriga o Poder Executivo a implantar um serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. O Projeto de Lei Nº 1.372/2022 determina que o serviço, chamado Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, seja criado pelo Poder Executivo em articulação com os estados, municípios e o Distrito Federal. O texto também segue para sanção.

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Foto: Divulgação

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (13) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto vai à sanção presidencial.

A aprovação ocorre na véspera de a MP perder a validade, o que ocorreria nesta quarta-feira (14).

O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, porém com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

Sessão plenária e virtual que votou a medida provisória (MP 1.162/2023) que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Fim da exclusividade da Caixa

O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida.

Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009. Em 2020, foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro e substituído pelo Casa Verde e Amarela.

Classe média

Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ampliar o program   a para atender outras faixas de renda, em especial, a classe média.

“Nós precisamos fazer não apenas o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas mais pobres. Precisamos fazer o Minha Casa, Minha Vida para a classe média”, disse Lula durante estreia do bate-papo semanal Conversa com o Presidente, ao lado do jornalista Marcos Uchôa.

“O cara que ganha R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 8 mil esse cara também quer ter uma casa e esse cara, quer ter uma casa melhor”, afirmou.

“Então vamos ter que pensar em todos os segmentos da sociedade para a gente fazer com que as pessoas se sintam contempladas pelo governo”, garantiu o presidente.

*Com informações das agências Senado e Câmara

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Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032. A proposta, um projeto de lei complementar (PLP 55/2019) de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), aprovada em maio pelos deputados, pode ter a última votação no plenário do Senado, nesta terça-feira (3), em regime de urgência.

Na última semana a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou por unanimidade o relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação por mais 15 anos do benefício. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de até 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. “Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.

O relator esclareceu ainda que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) destacou que “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.

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