Atualmente, são isentos os contribuintes que ganham até R$ 3.036. Pela nova regra, prevista para vigorar em 2026, quem recebe até R$ 5 mil terá desconto mensal que zera o imposto devido, enquanto aqueles na faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 contarão com abatimento de até R$ 978,62. A estimativa é que mais de 26,6 milhões de brasileiros sejam beneficiados.

Para compensar o impacto fiscal, calculado em R$ 25,8 bilhões, o texto prevê tributação progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, atingindo cerca de 140 mil pessoas, o equivalente a 0,13% dos contribuintes. Segundo o Ministério da Fazenda, esse grupo paga hoje, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda. A expectativa é gerar uma arrecadação extra de R$ 12,7 bilhões até 2027.

O relator Arthur Lira (PP-AL) destacou que os recursos adicionais serão usados para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária. Parlamentares de diferentes partidos apontaram a aprovação como avanço na justiça fiscal, ressaltando que a medida deve aliviar a carga sobre a classe média e aumentar o poder de consumo das famílias.

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a decisão como um marco histórico. “Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, declarou.

Agora, o texto segue para análise no Senado, onde precisará ser aprovado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A arrecadação do governo federal apresentou um aumento real, descontada a inflação, de 9,08%, no primeiro semestre de 2024, informou hoje (25) a Receita Federal. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,289 trilhão.

Em junho, a arrecadação total das Receitas Federais atingiu, o valor de R$ 208,8 bilhões, registrando acréscimo real, descontado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 11,02% em relação a junho de 2023.

Quanto às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado no período acumulado de janeiro a junho de 2024, alcançou R$ 1,235 trilhão, registrando acréscimo real de 8,93%. Em junho, a arrecadação ficou em pouco mais de R$ 200 bilhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 9,97%.

Segundo a Receita, o acréscimo observado no período pode ser explicado pelo bom desempenho da atividade econômica, em especial da produção industrial, da venda de bens e serviços e do aumento da massa salarial.

Também contribuiu para o aumento da arrecadação da Cofins e Pis/Pasep, que registrou crescimento real de 18,79%. Entre janeiro e junho, o PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 256,2 bilhões.

Além da retomada da tributação sobre os combustíveis e da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições, o resultado foi puxado pelo aumento real de 3,85% no volume de vendas e de 1,39% no volume de serviços entre dezembro de 2023 e maio de 2024, em relação ao período compreendido entre dezembro de 2022 e maio de 2023.

Outro destaque foi o crescimento real de 20,59% da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Capital, decorrente da tributação dos fundos exclusivos. Entre janeiro e junho a arrecadação do tributo foi de R$ 72,9 bilhões.

A Receita também apontou destaque o resultado da arrecadação do Imposto sobre a Renda da pessoa Física (IRPF), que apresentou um aumento real de 21,26%, em função da atualização de bens e direitos de brasileiros no exterior. Com isso, a arrecadação do IRPF foi de R$ 39,8 bilhões, no período de janeiro a junho.

Em relação à Receita Previdenciária, no período de janeiro a junho a arrecadação totalizou R$ 316,9 bilhões, com crescimento real de 5,37%.

“Esse resultado se deve ao crescimento real de 7,06% da massa salarial. Além disso, houve postergação do pagamento da Contribuição Previdenciária e do Simples Nacional para os municípios do Rio Grande do Sul declarados em estado de calamidade pública e crescimento de 14% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a junho de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior”, disse a Receita.

A Receita estimou em R$ 8 bilhões a perda de arrecadação, entre janeiro e junho deste ano, relacionada às enchentes no Rio Grande do Sul. A projeção foi feita com base na arrecadação no mesmo período do ano passado.

Dados de junho

Em junho a Receita apontou como destaques o desempenho da arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins que totalizou 45,1 bilhões, representando crescimento real de 21,95%. O montante foi puxado, especialmente, pelo aumento real de 5% no volume de vendas e de 0,8% no volume de serviços entre maio de 2024 e maio de 2023, pelo acréscimo da arrecadação relativa ao setor de combustíveis, pela exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições e pelos recolhimentos atípicos da ordem de R$ 2 bilhões.

Outros destaques foram o Imposto sobre Importação e o IPI-Vinculado à Importação, que apresentaram uma arrecadação conjunta de R$ 9.288 milhões, representando crescimento real de 45,71%.

“Esse resultado decorre, basicamente, dos aumentos reais de 15,58% no valor em dólar (volume) das importações, de 11,08% na taxa média de câmbio, de 25,87% na alíquota média efetiva do I. Importação e de 21,05% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado”, disse a Receita.

Já o IRRF sobre Capital apresentou uma arrecadação de R$ 19,9 bilhões, que representa um crescimento real de 10,10%. O desempenho pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 13,70% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”, de 9,39% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)” e pela arrecadação de R$ 440 milhões, decorrente da tributação do regime de transição dos fundos exclusivos.

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Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a criação dos Fundos Especiais da Infância e Adolescência (FIA) em âmbito federal, estadual e municipal, vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esses fundos têm como objetivo principal captar recursos para financiar programas, ações e serviços voltados para a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Os recursos destinados ao FIA são utilizados conforme as demandas e prioridades identificadas pelos Conselhos, incluindo programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência, além de ações voltadas para a erradicação do trabalho infantil e a profissionalização dos jovens. Uma das formas de contribuir com o Fundo é destinando até 3% do imposto devido no momento da declaração do Imposto de Renda, sem nenhum custo adicional.

Para o Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, essa iniciativa beneficia tanto a sociedade, ao direcionar os impostos para a comunidade, quanto as crianças, que recebem um atendimento mais qualificado da rede de proteção. Os recursos arrecadados pelo Fundo complementam o orçamento destinado ao atendimento da população infantojuvenil, ampliando programas, serviços e metas.

Os Fundos da Infância e Adolescência são administrados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que decidem sobre a aplicação dos recursos arrecadados. Embora não seja possível escolher o projeto específico que receberá o recurso, os cidadãos podem participar do processo de definição dos projetos ou áreas de atuação que serão contemplados, uma vez que as reuniões do Conselho são abertas à população.

Como fazer uma doação dedutível do Imposto de Renda?

Para efetuar uma doação ao FIA dentro do limite de dedução previsto na legislação, o contribuinte deve seguir alguns passos, incluindo:

• Simular a Declaração do Imposto de Renda;
• Escolher o Fundo Especial;
• Efetuar o depósito na conta específica até 31 de dezembro;
• E enviar a cópia do depósito ao Conselho, que emitirá um recibo confirmando a doação.

Dessa forma, o Fundo da Infância e Adolescência se apresenta como uma oportunidade para a sociedade contribuir ativamente para o desenvolvimento e bem-estar das crianças e jovens, garantindo-lhes um futuro mais promissor.

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Foto: Freepik

Inicia-se nesta sexta-feira, dia 15, o prazo para submissão da declaração do Imposto de Renda 2024, referente ao ano-base 2023, estendendo-se até 31 de maio deste ano. A não entrega dentro do período determinado sujeita o contribuinte a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo atingir até 20% do Imposto sobre a Renda devido.

A Receita Federal projeta receber 2.157.111 declarações de Imposto de Renda em 2024 em Santa Catarina. No ano anterior, foram entregues, dentro do prazo regular, 2.064.381 declarações em todo o estado, totalizando uma arrecadação de R$ 2.718.549.485.

O programa para declaração do Imposto de Renda já está disponível para download desde terça-feira, dia 12,  com versões para desktop e dispositivos móveis (Android e iOS).

Com a Lei 14.663/2023, houve alterações nas tabelas progressivas anuais e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós). Consequentemente, contribuintes que auferiram até R$ 24.511,92 no ano passado estão isentos de apresentar a declaração.

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

A declaração do Imposto de Renda será obrigatória para aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. Outros casos de obrigatoriedade incluem quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, quem possuía bens e direitos superiores a R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2023, entre outros.

Devido à Lei 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, a declaração referente a bens e direitos no exterior também é obrigatória para determinados contribuintes.

Com as mudanças na tabela, aproximadamente 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados de preencher a declaração. Para auxiliar o cidadão, a Receita desenvolveu um bot interativo que ajudará a determinar se a entrega da declaração é obrigatória. A ferramenta também esclarecerá outras dúvidas relacionadas ao preenchimento do IR.

Quem optar pela declaração simplificada terá um desconto padrão de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mantendo o mesmo valor do ano anterior.

A declaração pré-preenchida é a principal novidade para 2024, permitindo o preenchimento automático de grande parte dos dados. Esta opção estará disponível apenas para usuários com conta Gov.br ouro e prata, representando 75% dos declarantes do IR neste ano.

Vale ressaltar que o contribuinte é responsável por manter as informações atualizadas. Embora reduza a possibilidade de ser enquadrado na malha fiscal, este formato não garante isenção. Portanto, é essencial verificar as informações fornecidas.

Datas e ordem de prioridade para restituição do Imposto de Renda

Os lotes de restituição seguirão o mesmo calendário divulgado anteriormente, sem alterações nas datas. A consulta estará disponível na página da internet da Receita Federal e nos aplicativos da receita. Confira as datas:

• Primeiro lote: 31 de maio;
• Segundo lote: 28 de junho;
• Terceiro lote: 31 de julho;
• Quarto lote: 30 de agosto;
• Quinto e último lote: 30 de setembro.

A ordem de restituição segue uma prioridade, iniciando pelos contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, seguidos por outras categorias. Os critérios de desempate dentro de cada prioridade levam em conta a data de entrega das declarações. As declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote, em 30 de setembro. A formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro.

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A iniciativa é uma ação do Programa Fundo Social, que estimula a destinação de imposto de renda e mantém uma plataforma com mais de 100 projetos sociais analisados e recomendados por um grupo de trabalho especializado. Todos estes projetos podem receber recursos do IRPJ.

Projetos sociais em Santa Catarina

Em Santa Catarina, mais de duas mil empresas podem fazer a destinação e aplicarem juntas mais de R$ 250 milhões em projetos sociais.Na Grande Florianópolis, por exemplo, existem 15 projetos recomendados pelo Programa Fundo Social, como o “Otovida – Saúde e Inclusão da Pessoa com Deficiência Auditiva,” que tem como objetivo a ampliação dos atendimentos ambulatoriais e clínicos em sua sede.

O projeto prevê realizar 30.840 atendimentos na área da saúde nos próximos 24 meses, além de promover a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência auditiva e surdas, através de consultas, exames, fonoterapia e ensino de libras.

Outro exemplo é o Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Tubarão, que comprou uma máquina de ressonância magnética para diagnóstico e tratamento do câncer com recursos do imposto de renda destinado por empresas e pessoas físicas. Recomendado na plataforma do Fundo Social, a unidade presta cerca de quatro mil atendimentos por mês na área de oncologia.

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Os contribuintes terão uma semana a menos para enviar as declarações neste ano. Aqueles que forem obrigados a declarar têm até as 23h59min59s do dia 31 de maio para acertar as contas com a Receita Federal sem pagar a multa. As informações são do Uol.

Quem entregar a declaração em atraso terá de pagar multa de no mínimo R$ 165,74 a no máximo 20% do imposto devido, além de estar sujeito a problemas com o CPF.

Está obrigado a fazer a declaração de IR 2023 quem, em 2022:

– Recebeu rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, pensão — exceto alimentícia, por exemplo) acima de R$ 28.559,70;

Atividade rural

Bens e direitos

– Teve ganho de capital na venda de bens e direitos e pagou imposto;

Ações

Residência

Vencimento das cotas de imposto a pagar

– Até 31/5 – Vencimento da 1ª cota ou cota única do imposto a pagar;

– Até 31/5 – vencimento da Darf da destinação aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa;

Vencimentos das demais cotas de imposto a pagar.

Os lotes de restituição do IR 2023 ocorrerão nas seguintes datas:

O contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF – única permitida – terá prioridade no recebimento do valor devido, após as já previstas em lei:

O critério de desempate é a data de entrega da declaração. Quem declara antes, recebe primeiro.

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A coordenadora do NAF, Márcia Marcondes Diniz de Freitas, explica que esse suporte está disponível nos campus da universidade, entre eles, São Miguel do Oeste. Junto aos mais de 50 estudantes que prestam o serviço, atuam cerca de 20 professores para verificar e conferir as declarações.

De modo geral, devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Física quem recebeu, em 2022, mais do que R$ 28.559,70, ou teve rendimentos isentos acima de R$ 40 mil. Outras situações pontuais são esclarecidas após o contato pelo WhatsApp. O prazo final da Receita Federal para a entrega vai até o dia 31 de maio, e as equipes estarão atendendo por agendamento até o dia 8 de maio.

A coordenadora ressalta que o NAF presta serviço de informações contábil e fiscal para toda a comunidade, mas realiza atendimentos essencialmente para cidadãos contribuintes de baixa renda.

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